Como saber se estou sendo processado? Guia completo e Legal (LGPD)

Receber a notícia de que existe um processo judicial no seu nome é algo que assusta qualquer pessoa. Muitas vezes, descobrimos a existência de uma ação (trabalhista, de consumo, ou cível) tarde demais, quando uma conta bancária é bloqueada ou um oficial de justiça bate à porta.

Por sorte, a legislação brasileira determina que, via de regra, os processos judiciais são documentos públicos. Isso significa que você mesmo pode investigar a própria situação jurídica sem precisar pagar um advogado logo de cara.

A Legalidade da Busca e a LGPD

Muitas pessoas têm dúvidas se investigar processos de terceiros online ou mesmo usar sites que indexam o Diário Oficial viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A resposta curta é: Não viola.

O artigo 93, inciso IX da Constituição Federal do Brasil assegura o Princípio da Publicidade dos atos processuais. Ou seja, a regra no país é que processos sejam abertos ao público para garantir a transparência do Judiciário. As únicas exceções são processos que correm em Segredo de Justiça (casos de divórcio, pensão alimentícia envolvendo menores de idade, e alguns crimes específicos).

Onde e como procurar de forma gratuita?

Existem três formas principais de descobrir se você está sendo processado:

1. Sites Agregadores (Jusbrasil e Escavador)

Esses sites possuem "robôs" que leem todos os Diários Oficiais da Justiça de todos os estados brasileiros diariamente. Quando um juiz dá um despacho citando o seu nome completo, o nome vai para o Diário Oficial, e o Jusbrasil captura essa informação. Essa é a forma mais rápida e fácil de buscar.

2. Sites dos Tribunais de Justiça (TJs) e Justiça do Trabalho (TRTs)

Se você desconfia que está sendo processado no seu estado de residência, você pode acessar o site do TJ do seu estado (ex: TJSP para São Paulo, TJRJ para o Rio de Janeiro) e procurar pela seção "Consulta Processual de 1º Grau". A busca pode ser feita utilizando apenas o seu CPF. O mesmo vale para o site da Justiça do Trabalho (TRT).

3. Consulta Avançada no Google

Ao colocar o seu nome completo entre aspas (exemplo: "Joao Batista da Silva") e adicionar a palavra processo no Google, o buscador faz uma varredura nas bases de dados indexadas do governo e de sites jurídicos.